Casa de Repouso Para Idosos

Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso foi criado para ampliar os direitos de todos os cidadãos que tem mais de 60
anos. Foi aprovado pelo Congresso Nacional em Setembro de 2003.
Em outubro foi sancionado pelo Presidente da República e tornou-se Lei, prevendo penas
severas para quem não respeitar os idosos.